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Dá denominação de Avenida Vereador Livio Lutero Trindade Salgado, localizada no Loteamento Mirante Del Bosque, no município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 9.000,00 - SMSU.

Dá nome de Rua Germano Garin Buenavista, ao logradouro conhecido como Travessa A, da Rua Robledo Braz.

Proíbe o corte do sinal de internet das unidades consumidoras, por falta de pagamento, nos dias que especifica.

Dá denominação a uma rua da cidade, de rua Martin Alves.

Institui o Dia de Conscientização sobre Esclerose Múltipla no município de Sant'Ana do Livramento.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 318.422,41 - SMO.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 28.200,00 - SME.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023. (Acompanha CD com anexos)

Altera o caput, do artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei 7.861/2022.

Dá nome de rua Nelson Cardoso, ao logradouro identificado como rua D, no Projeto do Condomínio Residencial Mirante Del Bosque.

Institui a "Semana Municipal do Ciclista", no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00 - SMDE.

Dá nome de rua Paixão Côrtes, ao logradouro identificado como Rua C, no Projeto do Condomínio Residencial Mirante Del Bosque.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.

Autoriza Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e seus respectivos adjuntos, Diretores de Autarquias e servidores efetivos detentores de função gratificada, dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.

Acrescenta novos serviços à tabela de 'Preços Públicos de Serviços do DAE', constante no art. 4º, da Lei Municipal nº 7.438, de 21 de dezembro de 2018.

Institui o "Programa de qualidade de vida da mulher durante o climatério", no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.

Cria e regulamenta a redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aso contribuintes pessoas físicas conforme o número de notas fiscais registradas por Cadastro de Pessoa Física.

Nomeia rua localizada no Bairro Carajá.

Dá nome de rua Dr. Mozart Mattar Hillal ao Logradouro público identificado como rua B, no Projeto do Condomínio Residencial Mirante del Bosque.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Obras, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 260.750,00 - SMAPA.

Institui a "Semana da Alimentação", no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento.

Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Sant'Ana do Livramento.

Institui a semana Municipal do Idoso e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado - Juro Zero, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas -ME, às Agroindústrias Familiares e à profissionais autônomos mediante o cumprimento de condições que especifica.

Dá denominação de Praça Elpydia Martins Dutra, localizada na área verde no Loteamento Mirante Del Bosque, no Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários constituídos por cobrança de IPTU para pessoas que cumpriam os requisitos da Lei 5.529, de 12 de dezembro de 2018, para os anos de 2021 e 2022.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.900.000,00 - SISPREM.

Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

Altera p inciso IV, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 7.830, de 26 de abril de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do programa Médicos pelo Brasil.

Estabelece que o município de Sant'Ana do Livramento garantirá salas de apoio ao aleitamento materno para suas servidoras em seus locais de trabalho.

Institui o Dia Municipal do Enólogo, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento, a ser comemorado anualmente, no dia 22 de outubro.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023. (Acompanha CD com anexos)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar em todo o território do município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Obras, conforme Lei Municipal nº7.316, de 22 de março de 2018.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.

Institui o Programa de Bom Pagador - IPTU no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de informar ao Cartório Amigo dos Animais - Polícia Civil Sant'Ana do Livramento, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

Institui a isenção tarifária patrocinada para idosos no Transporte Coletivo por ônibus do Município de Sant'Ana do Livramento, mediante subsídio, nos termos da Emenda Constitucional 123/2022 e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 7.968/2022.

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural no Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.

Institui no município de Sant'Ana do Livramento o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do município de Sant'Ana do Livramento.

Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 7.974/2022.

Fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos privados no Município de Sant'Ana do Livramento.

Autoriza a criação do Sistema Casa de Convivência e Lazer para idosos no Município de Sant'Ana do Livramento.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00 - SME.